| Projeto: |
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PL 847 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-847/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0847-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0847-2017
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| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O MÉTODO NÃO DESTRUTIVO COMO PREFERENCIAL PARA PROCEDER AOS SERVIÇOS DE CONVERSÃO DA REDE AÉREA PARA SUBTERRÂNEA, E INSTALAÇÃO DE CABOS SUBTERRÂNEOS DUTOS E ASSEMELHADOS, TANTO POR EMPRESAS PRIVADAS COMO PELA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / CONCESSIONARIA / DANOS / DESTRUICAO / DUTO / ESPACO AEREO / INSTALACAO / INSTALACAO SUBTERRANEA / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / METODO NAO DESTRUTIVO / PMSP / REDE DE ENERGIA / REDE DE TELECOMUNICACOES / REDE TELEFONICA / SETOR PRIVADO / SUBSOLO / TELEVISAO VIA CABO / TUBULACAO SUBTERRANEA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0684-2018
ver documento Adm1671-2018
ver documento ECON0145-2019
ver documento FIN0976-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0847-2017
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| Veto: |
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ver documento VEPL0847-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | CCJ | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 18/05/2018 | | ADM | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 05/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | ECON | Recebido em 06/11/2018 | Encaminhado em 18/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | ECON | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | FIN | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 03/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 09/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 03/08/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2030/2019 de 21/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 17/12/2019 atraves do(a) OF ATL 72/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 843/2019
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